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Publicações

Direito Tributário

Câmara aprova o parcelamento de dívidas de Micro e Pequenas Empresas

Em tramitação no Congresso Nacional desde o mês de agosto de 2021, o texto do Projeto de Lei Complementar 46/202.1, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), foi aprovado na Câmara…

Direito do Consumidor

Na semana Black Friday atenção, consumidor!

Vai começar uma das semanas mais famosas do varejo, nos últimos tempos no Brasil. Tradição importada dos Estados Unidos – a Black Friday – pode ser um grande momento de retomada para o comércio, assim como uma grande oportunidade de…

Direito Tributário

Dívidas com a União e o FGTS podem ser renegociadas até o fim de novembro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até o fim do…

Direito do Consumidor

Começa valer lei que suspende despejos durante a pandemia

Entrou em vigor a lei 14.216/2021 que suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção…

Direito Familia e Sucessões

Herança do cônjuge é diferente da herança do companheiro?

O Código Civil prevê que os cônjuges são reconhecidos como herdeiros necessários, conferindo a eles os mesmos direitos de filhos – quando houverem – e demais familiares como pais, irmãos e outros ascendentes da pessoa falecida. Pelo texto do Código…

Direito Civil

União estável, você sabe o que é?

O regime de União Estável é o nome dado a um relacionamento público e duradouro estabelecido entre duas pessoas a título de constituição de família. Esta união pode ser entre um homem e uma mulher ou, também, por pessoas do…

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