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Publicações

Direito Civil

Segundo STJ, planos de saúde não são obrigados a cobrirem procedimentos fora da lista da ANS

Lajeado – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento que impacta nos serviços prestados pelos planos de saúde aos seus usuários. Em recente julgamento que tinha por objeto decidir se o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de…

Sistema de Registro Público Eletrônico deve ser implementado até 2023

A Câmara dos Deputados aprovou no último mês, uma Medida Provisória – MP 1.085/21 – que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios brasileiros. Sendo assim, os registros serão feitos dentro de um sistema eletrônico com conexão…

Licitações e Contratos

Lei da Ficha Limpa: O que torna o candidato inelegível?

Renúncia de cargo a fim de não ser mais processado ou para fugir de condenação;  Candidatos que foram condenados por crimes de diferentes naturezas ou que possuem processos em andamentos, mas já aprovados na Justiça Eleitoral;  Descumprimento de prerrogativas de cargos previstas na Constituição; …

Direito Familia e Sucessões

Alienação Parental: Lei que modifica medidas, é sancionada

A nova lei 14.340/22 que dispões sobre as regras da alienação parental, foi sancionada no último mês pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.  Uma das mudanças que já está em vigor foi a retirada da norma de suspensão da autoridade…

Direito Tributário

Tributos no setor de eventos, hotelarias e turismo são desonerados

️No mês de março, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei nº 14.148/2021 que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), desonerando as empresas que operam neste setor.  Mas, o que mudou com essa…

Direito Civil

Destinação do imóvel poderá ser alterada com dois terços de votos

Aprovado em Plenário do Senado em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei 4.000/2021 permite mudar a destinação de imóvel com dois terços de votos dos moradores.  Entre as justificativas para o PL, destaca-se a necessidade de mais flexibilização na…

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