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Direito Civil
Segundo STJ, planos de saúde não são obrigados a cobrirem procedimentos fora da lista da ANS
Lajeado – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento que impacta nos serviços prestados pelos planos de saúde aos seus usuários. Em recente julgamento que tinha por objeto decidir se o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de…
Sistema de Registro Público Eletrônico deve ser implementado até 2023
A Câmara dos Deputados aprovou no último mês, uma Medida Provisória – MP 1.085/21 – que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios brasileiros. Sendo assim, os registros serão feitos dentro de um sistema eletrônico com conexão…
Licitações e Contratos
Lei da Ficha Limpa: O que torna o candidato inelegível?
Renúncia de cargo a fim de não ser mais processado ou para fugir de condenação; Candidatos que foram condenados por crimes de diferentes naturezas ou que possuem processos em andamentos, mas já aprovados na Justiça Eleitoral; Descumprimento de prerrogativas de cargos previstas na Constituição; …
Direito Familia e Sucessões
Alienação Parental: Lei que modifica medidas, é sancionada
A nova lei 14.340/22 que dispões sobre as regras da alienação parental, foi sancionada no último mês pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Uma das mudanças que já está em vigor foi a retirada da norma de suspensão da autoridade…
Direito Tributário
Tributos no setor de eventos, hotelarias e turismo são desonerados
️No mês de março, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei nº 14.148/2021 que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), desonerando as empresas que operam neste setor. Mas, o que mudou com essa…
Direito Civil
Destinação do imóvel poderá ser alterada com dois terços de votos
Aprovado em Plenário do Senado em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei 4.000/2021 permite mudar a destinação de imóvel com dois terços de votos dos moradores. Entre as justificativas para o PL, destaca-se a necessidade de mais flexibilização na…
Artigos
Direito Tributário
TRIBUTAÇÃO ITBI deve ser calculado sobre valor declarado do imóvel
STJ fixa tese no sentido de que o valor da transação declarada pelo contribuinte só pode ser alterado mediante instauração de processo administrativo pelo município Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo do Imposto…
Artigos
Repensando o ser advogado
Tem se tornado comum escaramuças acaloradas entre as mais altas autoridades da nossa República; engravatadas e com suas togas, notadamente na Suprema Corte, em que, não raras vezes, são proferidos impropérios uns contra os outros, mas sempre precedidos do “Vossa…
Artigos
Direito Empresarial
MP visa facilitar ambiente de negócios no País
Aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 1040/2021, do Ministério da Economia tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios e reduzir a burocracia para a abertura e manutenção de empresas; confira algumas das principais mudanças: 1 –…