Publicações

Exibindo 20 resultados para a categoria "Direito Civil".

Limpar filtro
Direito Civil

Supremo Tribunal Federal determina adoção de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal – STF – entendeu pela constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), no tocante a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial são viáveis, tais como: Apreensão da Carteira…

Direito Civil

Paciente com câncer: conheça oito direitos assegurados por lei

O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens e não apresenta sintomas até estar em estágio avançado. Por isso, o ideal é que o homem com mais de 50 anos faça exames periodicamente. Além da importância…

Direito Civil

SUS tem prazo de 60 dias para iniciar tratamento de câncer

Estamos no mês de outubro que tem um chamado especial ao cuidado da saúde da mulher. O “Outubro Rosa” convoca você a fazer seus exames e evitar o câncer de mama e de colo de útero. Você sabia que o…

Direito Civil

Conheça três leis que asseguram a convivência entre avós e netos

Lajeado – No dia 26 de julho, terça-feira, é dia de lembrar dos “pais com carinho” ou, simplesmente, dos avós. Eles são responsáveis pela ajuda na criação dos filhos, compartilhando amor e fazendo parte da educação das crianças. No entanto,…

Direito Civil

Segundo STJ, planos de saúde não são obrigados a cobrirem procedimentos fora da lista da ANS

Lajeado – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento que impacta nos serviços prestados pelos planos de saúde aos seus usuários. Em recente julgamento que tinha por objeto decidir se o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de…

Direito Civil

Destinação do imóvel poderá ser alterada com dois terços de votos

Aprovado em Plenário do Senado em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei 4.000/2021 permite mudar a destinação de imóvel com dois terços de votos dos moradores.  Entre as justificativas para o PL, destaca-se a necessidade de mais flexibilização na…

Direito Civil

Política da boa vizinhança: Projeto de Lei nº 4.081/21 prevê resolução de conflito entre vizinhos por meio de arbitragem

Um Projeto de Lei – PL nº 4.081/21 – será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, propõem que os conflitos entre vizinhos de condomínios sejam resolvidos por meio de arbitragem.  A proposta prevê que as convenções…

Direito Civil

Penhora do bem de família: possibilidade em caso de fiança locatícia comercial e residencial

No último mês, o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que a constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação comercial ou residencial.  Para o relator do processo, a Lei 8.009/1990, que trata…

Direito Civil

Conheça 10 direitos que a Constituição garante às mães

Lajeado – O próximo domingo é dedicado ao Dia das Mães. A data surgiu no Brasil 1918, por uma associação cristã sediada em Porto Alegre. De lá para cá a comemoração institucionalizou-se, virou data fixa no calendário e uma das…

Direito Civil

Sigilo sobre portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase agora é Lei!

Ainda em janeiro, foi sancionada a Lei nº 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e acometidas por hanseníase e tuberculose. No caso de…

1 2
Envie sua dúvida