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Exibindo 11 resultados para a categoria "Direito do Consumidor".
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Direito do Consumidor
Chamadas de cobrança passarão a ter o código 0304
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – aprovou recentemente, o uso do código 0304 para atividades de cobrança, facilitando assim, a identificação do remetente. Há algum tempo, o código 0303 é usado para identificar ligações de telemarketing e, a…
Direito do Consumidor
Programa de fidelidade aérea: o que fazer com as milhas acumuladas no caso de falecimento do beneficiário?
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o regulamento de uma companhia aérea, que previa o cancelamento de milhas aéreas acumuladas – programa de benefícios que permite, entre outras situações, voos com descontos especiais – após…
Direito do Consumidor
Lei obriga ampliação do atendimento ao cliente durante 7 dias da semana
Lajeado – O mês de outubro chegou com novidade para os consumidores e uma nova obrigação às indústrias que utilizam o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), como forma de receber demandas, pedidos e reclamações. O Decreto 11.034/2022 atualiza a lei…
Direito do Consumidor
Lei obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS
Foi sancionada a Lei que acaba com a limitação de procedimentos médicos cobertos por planos de saúde, chamado de Rol Taxativo de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com o rol taxativo, foi atualizada a lista de exames…
Direito do Consumidor
9 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor
PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA: o § 1° do Art. 37 veda qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,…
Direito do Consumidor
Planos de saúde: rol taxativo é questionado pelo STJ
O partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram ação no STF para questionar resolução da ANS que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. O…
Direito do Consumidor
Proteção de Dados Pessoais é incluído nos direitos fundamentais da Constituição Federal
A Emenda Constitucional 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi promulgada no último mês. A importância dos direitos à privacidade e proteção de dados pessoais passa a elencar o art. 5º da Constituição Federal.…
Direito do Consumidor
Na semana Black Friday atenção, consumidor!
Vai começar uma das semanas mais famosas do varejo, nos últimos tempos no Brasil. Tradição importada dos Estados Unidos – a Black Friday – pode ser um grande momento de retomada para o comércio, assim como uma grande oportunidade de…
Direito do Consumidor
Começa valer lei que suspende despejos durante a pandemia
Entrou em vigor a lei 14.216/2021 que suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção…
Direito do Consumidor
Nova lei permite que consumidor superendividado faça acordo judicial
Lajeado – Desde a última sexta-feira, 2, uma série de regras entraram em vigor para proteger o orçamento das famílias brasileiras. A publicação da Lei 14.181/2020, chamada Lei do Superindividamento, restringe abusos tanto na cobrança quanto na cessão de crédito,…
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