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Exibindo 26 resultados para a categoria "Direito Tributário".

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Direito Tributário

Saiba quais as doenças dão isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física

Você sabia que a isenção de imposto de Renda para aposentados com doenças graves é um direito que existe no Brasil desde 1989? Essa isenção envolve uma questão tributária, não previdenciária. Isso significa que ele não é um pedido de…

Direito Tributário

Compliance

Toda empresa precisa cumprir um conjunto de leis e regulamentações para garantir a integridade e transparência nos negócios. Essas leis abrangem áreas como direito trabalhista, tributário, ambiental, entre outras. É aí que entra o compliance, que consiste em práticas internas…

Direito Tributário

I Jornada de Direito Notarial e Registral do CNJ tem Enunciados publicados

Em agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – promoveu a I Jornada do Direito Notarial e Registral, a qual publicou recentemente, a lista de enunciados. Dentre os 82 Enunciados aprovados, destaca-se o de número 13, o…

Direito Tributário

Confira o que diz a Portaria do Programa de Redução de Litigiosidade

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria nº 1/2023, possibilita a quitação de débitos tributários federais. Para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação: descontos de até 100% do valor dos juros e da…

Direito Tributário

Planos de saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a profissionais

A Receita Federal, emitiu no início deste ano, uma solução de consulta nº 03/2023, para esclarecer sobre a retenção do imposto de renda na fonte por operadoras de planos de saúde, sobre valores pagos a profissionais.   ️ A solução prevê…

Direito Tributário

Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física é alterado pela Receita Federal

A Receita Federal alterou o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF/2023 – que a partir deste ano, passa a acontecer entre 15 de março e 31 de maio.  A extensão na data,…

Direito Tributário

Projeto-Piloto permite que débitos com a Receita Federal sejam pagos com cartão de crédito

A Receita Federal, em parceria com o Banco do Brasil, deu início a um projeto-piloto, que permite o pagamento de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf), com o cartão de crédito. No primeiro momento,…

Direito Tributário

Julgamento do Supremo coloca em xeque isenções tributárias

Para a Suprema Corte, quebra de decisões definitivas é automática quando o tribunal mudar seu entendimento sobre o tema; empresas precisam ficar atentas à esta movimentação, recomenda advogado Lajeado – Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu hipóteses…

Direito Tributário

MP retoma voto de qualidade a favor da União

Voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –(Carf), é retomado com a Medida Provisória – MP 1160/23. Sendo assim, conselheiros representantes da Fazenda Nacional, presidentes de turmas e câmaras no Carf, voltam a desempatar votações favoráveis…

Direito Familia e Sucessões Direito Tributário

Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento ITCMD

O Superior Tribunal de Justiça – STJ -, sob o regime de recursos reiterados (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que , no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha…

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