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Direito Familia e Sucessões Gerenciamento Jurídico de Dívidas

Penhora do bem de família do fiador x contrato de locação comercial

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.296.835, concluiu que o bem de família do fiador, em contrato de locação comercial, é impenhorável. Apesar do julgamento, o tema ainda é controverso, estando sob análise a repercussão…

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