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Entenda mais sobre o administrador “não sócio” da Sociedade Limitada
O administrador não sócio em sociedades limitadas (Ltda.) é uma figura cada vez mais comum no cenário empresarial brasileiro. Essa modalidade permite que uma pessoa física ou jurídica assuma a gestão da empresa sem necessariamente ser sócia. Ao contrário dos…
Assembleia Legislativa aprova Acordo Gaúcho para renegociação de dívidas tributárias
Noticia muito aguardada pelo contribuinte gaúcho, seja ele pessoa física ou jurídica! O Acordo Gaúcho é um programa de negociação de dívidas tributárias, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que oferece condições especiais para empresas e…
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, mais uma vez, que não se deve cobrar Imposto de Renda (IR) sobre doações feitas como adiantamento de herança. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF no final de outubro. O Ministro…
Justiça suspende obrigatoriedade de uso da plataforma de atestado do CFM
Magistrado do Distrito Federal, suspendeu a obrigatoriedade do uso da plataforma “Atesta CFM” para emissão de atestados médicos. A decisão, em caráter liminar, atende a um pedido do Movimento Inovação Digital (MID), que questionou a legalidade da resolução do Conselho…
Entenda como funciona o inventário de um imovel financiado
O inventário de um imóvel financiado exige atenção a alguns detalhes específicos para garantir que o processo seja conduzido corretamente. Confira os passos essenciais: 1. Analisando o contrato: O primeiro passo é analisar cuidadosamente o contrato de financiamento para entender…
Incidência do ITBI na permuta de imóveis sem torna
ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis, cobrado pelos municípios. Permuta sem torna ocorre quando dois proprietários trocam seus imóveis sem que haja qualquer pagamento adicional em dinheiro. Ou seja, o valor…
Receita federal impede aplicação de tratado contra bitributação para empresas do Simples Nacional
Em decisão que impacta diretamente micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 219/24 e 220/24, determinou que os acordos internacionais contra bitributação não se aplicam a este grupo.…
Projeto de lei visa combater fraude no mercado de capitais
Motivado pelo recente escândalo contábil da Americanas, o Projeto de Lei 2.581/23 propõe medidas para fortalecer a prevenção e o combate a fraudes no mercado de capitais brasileiro. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do…
Nova resolução do CNJ facilita realização de inventários e divórcios em cartórios de inventários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma importante mudança que simplifica o processo de inventário após o falecimento de um familiar. A partir de agora, mesmo que haja crianças ou adolescentes entre os herdeiros, a partilha de bens poderá…
Direito Civil
Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Foi sancionada recentemente a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar os critérios de atualização monetária e juros moratórios. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros,…