Publicações

Direito

Digitalização de Processos imprime novo ritmo aos advogados

O desejo de todo o jurisdicionado é a agilidade na resolução do problema entregue à Justiça. Ninguém ingressa com um processo judicial para esperar anos ou até mesmo décadas por uma solução. Nesse contexto, tornar mais rápida a tramitação de…

Direito Administrativo

5 anos é o prazo máximo para renovação de aluguel comercial

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência de que o prazo máximo para renovação de contratação do aluguel comercial é de cinco anos, mesmo que o contrato inicial tenha duração superior. A decisão está de acordo com a…

Direito

Admissão de Recursos Especiais: o que diz a Emenda 125/2022

Você já está por dentro da Emenda Constitucional 125/2022?  Publicada no último mês, a EC trata do mecanismo de filtragem, o qual restringe a admissibilidade de recursos especiais, bem como afasta a indevida atuação do Superior Tribunal de Justiça como…

Direito do Consumidor

Planos de saúde: rol taxativo é questionado pelo STJ

O partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram ação no STF para questionar resolução da ANS que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. O…

Direito

Audiência virtual: resolução estabelece mudanças nos trajes e telas durante videoconferências

No último mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para a realização de videoconferências nas audiências judiciais em todo o país, visto que, com o cenário da pandemia, a prática se tornou frequente.   Com a resolução, todos…

Direito Tributário

Nova lei facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Ampliação da utilização: transação individual para débitos não inscritos em Dívida Ativa está em discussão na esfera administrativa;  Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL: fica autorizada a utilização de até 70% dos créditos de prejuízo fiscal e…

Direito Administrativo

Construtoras podem ser condenadas pela contratação de empresas com capital social inferior ao exigido em lei

O Tribunal Superior do Trabalho condenou recentemente uma construtora pela contratação de empresas prestadoras de serviços com capital social incompatível com o número de empregados.  Segundo a decisão, embora a contratação de prestadoras de serviços esteja autorizadas pela Lei 13.429/2017,…

Direito Civil

Conheça três leis que asseguram a convivência entre avós e netos

Lajeado – No dia 26 de julho, terça-feira, é dia de lembrar dos “pais com carinho” ou, simplesmente, dos avós. Eles são responsáveis pela ajuda na criação dos filhos, compartilhando amor e fazendo parte da educação das crianças. No entanto,…

Direito Administrativo

Penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas está proibida

Determinado pela Lei 14.332/2022, passou a ser expressamente proibida a penhora de bens, de natureza civil, fiscal ou previdenciária, de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidas por entidades beneficentes e assistência social. A proibição de penhora compreende, além dos imóveis,…

Direito Administrativo

Medida provisória concede à ANPD autonomia de autarquia especial

A Medida Provisória (MP) 1.124 concedeu autonomia de autarquia de natureza especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado de diretor-presidente para ela.   Antes da MP, a ANPD era considerada…

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