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Adiamento do FGTS e cancelamento do aviso prévio são alternativas ao empregador

Lajeado – Entre as medidas anunciadas pelo governo federal para manutenção do emprego durante a pandemia, uma delas possibilita o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Medida Provisória (MP) 1.046. Editada no mesmo dia, a MP 1.045 institui a possibilidade de suspensão do aviso prévio em curso, tornando-se a novidade do programa federal.

O advogado Ricardo Krunitzky, do escritório Fensterseifer e Krunitzky – Advogados Associados explica que publicação da MP 1.046/21 ocorreu junto com a implantação do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) – MP 1.045/21. À semelhança da MP 936, editada em abril do ano passado, essa nova MP1.045/21, renova a possibilidade de empregados e empregadores negociarem a redução de salário e da jornada e a suspensão do contrato de trabalho, com vistas na manutenção do emprego.

“Em síntese, o novo BEm se divide em dois pontos principais: primeiro, permite às empresas cortar 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada dos funcionários por até 120 dias, preservando o salário-hora. Segundo, permite a suspensão temporária do trabalho também por até 120 dias”, pontua Krunitzky.

Em ambos os casos, esclarece o advogado, o governo complementa a remuneração com base no seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido, sem justa causa, entre os valores mínimos e teto de R$ 1.100 e R$ 1.911,84. “É interessante destacar que, nas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, chamadas pequenas empresas, o funcionário receberá 100% do seguro-desemprego a que teria direito, pago pelo Governo Federal. Já para aquelas com faturamento maior, o valor do benefício pago é de 70% e a empresa é responsável por uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário do funcionário.”

O advogado Ricardo Krunitzky, que atua na área do Direito Empresarial, destaca que o BEm também estabelece garantia provisória no emprego. “Em resumo seria uma estabilidade durante o período de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho e, também, após o restabelecimento da jornada e salário normais ou do encerramento da suspensão temporária, por período equivalente ao acordado na redução ou suspensão.”

Essa estabilidade, no entanto, não é considerada para as hipóteses de rescisão por justa causa, caso o empregado pratique faltas graves descritas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Outra possibilidade, que surge como novidade, é a possibilidade de cancelamento de um aviso prévio em curso, desde que a empresa e o empregado concordem. De acordo com Krunitzky, uma nova ferramenta regulamenta pela MP. “Se a empresa comunicou um aviso prévio e entrou em vigor a MP, as partes poderão suspender esse aviso, tornando-o sem eficácia”, pontua o advogado.

 

Adiamento do FGTS é reeditado

Já com relação ao FGTS, a exigibilidade do recolhimento referente aos depósitos dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 fica suspensa, semelhante ao que ocorreu já em 2020. Com isso, os empregadores poderão pagar o valor a partir de setembro, em quatro parcelas iguais. Já na hipótese de demissão do funcionário, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS será entendida como resolvida. “Com isso, fica o empregador obrigado a realizar o recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos, desde que efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua quitação, sempre até o dia 7 do mês subsequente ao de sua competência”, exemplifica o especialista.

Para o empregado que for demitido dentro do período em que o FGTS não for recolhido, as parcelas não depositadas terão o prazo de vencimento antecipado, dentro do mês da rescisão do funcionário. “A Medida Provisória 1.046 também traz temas como teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; entre outros aspectos, já utilizados pelos empregadores durante o ano passado”, complementa Krunitzky.

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