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Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) deve ser isento de IOF

O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é apenas a liquidação da operação de câmbio.
Portanto, não há incidência de IOF sobre o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), uma vez que essa operação trata-se de mero instrumento utilizado pelos exportadores, junto às instituições financeiras, para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços.
O tema entrou em discussão recentemente (18/05/21), quando o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, que tinha como objetivo tributar em 0,38% os valores recebidos por uma empresa de ônibus em ACC. A decisão foi unânime.

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