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Admissão de Recursos Especiais: o que diz a Emenda 125/2022

Você já está por dentro da Emenda Constitucional 125/2022? 

Publicada no último mês, a EC trata do mecanismo de filtragem, o qual restringe a admissibilidade de recursos especiais, bem como afasta a indevida atuação do Superior Tribunal de Justiça como terceira instância julgadora. 

Sendo assim, de acordo com a nova regra, quando houver recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional a serem decididas pelo STJ, ou, caso contrário, o recurso não será validado. 

A relevância do direito federal envolvido no recurso especial é presumida quando o caso for relacionado a ações penais; ações de improbidade administrativa; ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos; ações que possam gerar inelegibilidade; hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ e outras hipóteses previstas em lei. 

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