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Aprovada redução de capital social para constituição de Eireli

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Com a mudança, o valor deste capital cairá à metade, passando de 100 para 50 vezes o total correspondente a um salário mínimo. Neste tipo de empresa, a sociedade é formada por apenas uma pessoa, ao contrário das sociedades limitadas. Mas nele o patrimônio pessoal do sócio (pessoa física) é separado do da sociedade empresária, conforme regra expressa no parágrafo 7º do artigo 980-A do Código Civil.

A Eireli foi uma modalidade criada para reduzir a informalidade no mundo dos negócios. A proposta segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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