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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora tem autarquia de natureza especial

Medida provisória transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial

Em outubro deste ano, foi aprovada a Medida Provisória (MP) nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

O que isso significa?

A partir da aprovação, a ANPD passa a ter autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede e foro no Distrito Federal, representando um passo importante no processo de adaptação do Brasil às normas internacionais de proteção de dados. A autarquia também dá à ANPD maior independência para tomar decisões administrativas e orçamentárias.

 

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