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Bolsonaro veta Pelp das MEIs micro e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei Complementar 46/2021, que propunha instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

Em sua justificativa, encaminhada ao presidente do Senado, Bolsonaro alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo como base os pareceres do Ministério da Economia e da Advocacia Geral da União (AGU). A conclusão é que ao parcelar as dívidas de Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas, o Governo Federal estaria abrindo mão de recursos públicos necessários, que implicariam em crime de responsabilidade fiscal ao presidente.

As empresas que aderissem ao Relp, teriam que manter pagamentos em dia, quitar parcelas do FGTS e manter os pagamentos dos impostos federais a vencer. O prazo para parcelamento poderia chegar até 15 anos.

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