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Conheça o Domicílio Eletrônico Trabalhista

O que você sabe sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET?

️ A Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, inclui o artigo 628-A na CLT, criando o denominado Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.

Como maneira de simplificar a informação, o DET foi criado para orientar empresas interessadas, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, bem como receber documentação eletrônica, defesas e recursos no âmbito de processos administrativos e fiscais.

Ressalta-se que as comunicações eletrônicas realizadas por meio do DET serão consideradas como intimações oficiais para todos os efeitos legais, dando início a eventuais prazos, sendo que a ciência por meio de certificação digital ou código de acesso (login e senha) possuirá os requisitos de validade.

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