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Construtoras podem ser condenadas pela contratação de empresas com capital social inferior ao exigido em lei

O Tribunal Superior do Trabalho condenou recentemente uma construtora pela contratação de empresas prestadoras de serviços com capital social incompatível com o número de empregados. 

Segundo a decisão, embora a contratação de prestadoras de serviços esteja autorizadas pela Lei 13.429/2017, deve seguir requisitos impostos pela mesma lei, a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, dentre eles a compatibilidade entre o capital social e o número de empregados que deve ser verificada pela tomadora. 

Os parâmetros entre o capital social da empresa e o número de empregados estão previstos no artigo 4º-B, inciso III, alíneas “a” a “e”, da Lei 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, e foram introduzidos pela Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017). Os valores variam de R$ 10 mil (para empresas com até dez empregados) a R$ 250 mil (com mais de cem). 

*Processo nº: RR-10709-83.2018.5.03.0025 

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