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Decisão exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13 de maio, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706.
Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Como a decisão data de março de 2017, o valor a ser restituído deve ser calculado à partir daquela data.
Este é considerado o maior processo tributário do país, porque o governo federal terá que devolver às empresas o valor de R$ 258,3 bilhões.

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