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Decreto define cota para mulheres vítimas de violência e estabelece ações de equidade como critério de desempate para licitações

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, data celebrada no dia 8 de março, o Governo Federal assinou o Decreto nº 11.430/2023, o qual dispõe sobre a exigência de cotas mínimas (8%) para mulheres vítimas de violência, em editais de licitação e contratações públicas de empresas e instituições que tenham mais de 25 colaboradores.

Além disso, o mesmo decreto estabeleceu o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres como um critério de desempate para licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Vale ressaltar ainda que, o sigilo da condição de vítima de violência doméstica, bem como a proibição de tratamento discriminatório, é expressamente regulamentado no decreto, que entrou em vigor no dia 30 de março de 2023.

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