Publicações

Depósito judicial realizado pelo devedor não o isenta consectários da mora

Recentemente, o STJ – Superior Tribunal da Justiça – decidiu que o depósito realizado pelo devedor ou valores penhorados decorrentes de bloqueio de ativos financeiros não o isenta dos consectários da mora.

Após uma proposta de revisão sob o tema, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento que “na fase de execução o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.

Tem dúvidas ou quer saber mais sobre essa decisão?

Acesse https://bit.ly/3Vg4S4p e leia a matéria completa.

Podemos te ajudar?

Envie seu caso

Envie sua dúvida