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Depósito recursal trabalhista

Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas de proceder o depósito recursal.

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e valor é exigido do empregador que deseja recorrer da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas.

Atualmente, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade nesses casos. O projeto, porém, mantém essa redução para entidades sem fins lucrativos e para empresas de pequeno porte, como já previsto na CLT.

O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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