No mês de maio foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, polêmico projeto (Projeto de Lei 827/20) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim deste ano. A proposta ainda depende de aprovação no Senado e Sanção Presidencial.

Caso o projeto venha a ser convertido em Lei sem mudanças, serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

Segundo o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública, decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.