A Câmara dos Deputados aprovou, no último mês, projeto de lei  – PL 4000/21 – que autoriza a mudança da destinação do imóvel com 2/3 dos votos dos condôminos. Até então, a aprovação deveria ser por unanimidade de votos.  

️ Entre as justificativas para o PL, destaca-se a necessidade de mais flexibilização na conversão de imóveis comerciais em residenciais e vice-versa. A regra vale, ainda, para decisões de mudanças sobre a destinação de áreas comuns: a transformação de um salão em academia; de um jardim em vagas de garagem; entre outros. A alteração de destinação, porém, não poderá infringir as regras do plano diretor e das demais normas de zoneamento urbano.  

A proposta segue para sanção presidencial.