Destinação do imóvel poderá ser alterada com dois terços de votos
Aprovado em Plenário do Senado em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei 4.000/2021 permite mudar a destinação de imóvel com dois terços de votos dos moradores.
Entre as justificativas para o PL, destaca-se a necessidade de mais flexibilização na conversão de imóveis comerciais em residenciais.