A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até o fim do mês de novembro, poderão ser renegociados.

As solicitações para a repactuação poderão ser feitas até o fim do ano. O programa de Retomada Fiscal foi criado para tentar estimular as empresas a retomarem a fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em meio à crise de Covid-19.

Confira aqui a íntegra da portaria que estabelece a renegociação https://bit.ly/3Bv7l0f