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eSocial: Mudanças para 2023: acordos e processos trabalhistas devem ser declarados a partir de janeiro

Com a aprovação da nova versão do eSocial, a partir de janeiro de 2023, contadores, departamento pessoal e jurídico, devem estar atentos para a nova obrigação dos empregadores de declarar informações relativas aos processos trabalhistas e acordos celebrados que impactam o pagamento de contribuição previdenciária, recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Imposto de Renda.

De acordo com as novas regras do eSocial, foi criado evento específico (S-2500) para registrar informações decorrentes de: (a)trânsito em julgado de decisão líquida proferida no processo trabalhista; (b) de homologação de acordo judicial; (c) de decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; ou (d) de celebração de acordo perante CCP ou Ninter.

Alerta-se para o fato da obrigação de prestar as informações no eSocial é da empresa responsável pelo pagamento da condenação ou acordo, ainda que não seja o real empregador, como ocorre nas hipóteses de responsabilidade solidária ou subsidiária.

O prazo para declarar a informação é até o 15º dia do mês subsequente a data do trânsito em julgado do processo trabalhista ou da homologação/celebração do acordo realizado.

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