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Estatuto Estadual da Microempresa é aprovado

Deputados gaúchos aprovaram o Projeto de Lei 219/2017, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa. Assim, o estado do Rio Grande do Sul passa a contar com legislação própria para regrar as microempresas, empresas de pequeno porte e as microempresas individuais (MEIs). Cerca de 64% da geração de emprego e renda no estado são oriundas das micro e pequenas empresas. 

  

O que propõe esse projeto de lei aprovado pela assembleia legislativa gaúcha: 

  • Incentivo à formalização de empreendimentos e geração de emprego e renda; 
  • Desburocratização e simplificação de registros e legalização de empresários e pessoas jurídicas; 
  • Simplificação e uniformização, por ramo de atividade, dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios; 
  • Fiscalização orientadora com caráter pedagógico e não punitivo sobre aspectos trabalhistas, sanitários, ambiental e de segurança; 
  • Simplificação de relações de trabalho e acesso à Justiça do Trabalho; 
  • Formação de parcerias entre entidades públicas e privadas para a busca da solução de conflitos e acesso à Justiça; 
  • Criação de fóruns estaduais com poder público e entidades representativas. 

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