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Herança do cônjuge é diferente da herança do companheiro?

O Código Civil prevê que os cônjuges são reconhecidos como herdeiros necessários, conferindo a eles os mesmos direitos de filhos – quando houverem – e demais familiares como pais, irmãos e outros ascendentes da pessoa falecida. Pelo texto do Código Civil, o companheiro(a) não estaria no rol desta mesma classificação, entrando no direito de sucessão do outro apenas nos bens adquiridos na vigência da união (meação).

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário (RE 878694), equiparou o direito dos companheiros aos cônjuges, declarando inconstitucional a determinação do artigo 1.790 do Código Civil, que diferenciava o direito à sucessão nestes casos. Referida decisão tem dado azo para diversas situações que vem eclodindo fortemente no judiciário, em razão da corrente interpretativa de que o (a) companheiro (a) também trata-se de herdeiro necessário.

Uma forma alternativa, para diferenciação entre o direito de cônjuges e companheiros pode ser estabelecida em testamento. Nas palavras do Ministro Edson Fachin, em seu voto no RE 646.724[7], na “sucessão, a liberdade patrimonial dos conviventes já é assegurada com o não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, podendo-se afastar os efeitos sucessórios por testamento. Prestigiar a maior liberdade na conjugalidade informal não é atribuir, a priori, menos direitos ou direitos diferentes do casamento, mas, sim, oferecer a possibilidade de, voluntariamente, excluir os efeitos sucessórios.”

Por outro lado, não havendo testamento, os companheiros herdam tal como os cônjuges.

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