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Imposto de herança deve ser calculado sobre o patrimônio líquido

Tendo em vista que, de acordo com o artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, é possível sustentar que a base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), pago pelos herdeiros, não pode considerar eventuais dívidas que serão descontadas do patrimônio.
A questão envolvendo a base de cálculo é controversa e alvo de frequentes discussões judiciais. O objetivo é evitar a exigência de imposto sobre bens que não foram transmitidos aos sucessores, mas utilizados para fazer frente a passivos deixados pelo falecido.
A matéria já foi apreciada por esta Justiça Gaúcha (ADIn n. 70007457880), onde restou assentada a inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei Estadual n. 8.821/1989, estipulando que a base de cálculo do ITCD deve corresponder ao patrimônio efetivamente transmitido aos herdeiros e após o pagamento de todas as dívidas do espólio, com a partilha do ativo entre os sucessores.

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