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Infração à LGPD pode inviabilizar continuidade do negócio

A partir do mês de agosto deste ano, está previsto o início da aplicação de penalidades relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

A fiscalização, que será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevê multas que alcançam o percentual de 2% do faturamento bruto de uma empresa – limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração.

A situação que é mais grave ainda, aponta para a inviabilidade da atividade empresarial após a aplicação de uma condenação por mau uso de dados pessoais.

A partir de agora, a Autoridade Nacional poderá agir por conta própria. Isso quer dizer que, além das reclamações e as denúncias da população contra as empresas ou contra os agentes de tratamento, a ANPD poderá abrir uma investigação de ofício, sem que haja a denúncia e verificar os processos de determinada empresa sem autorização ou aviso prévio.

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