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Julgamento do Supremo coloca em xeque isenções tributárias

Para a Suprema Corte, quebra de decisões definitivas é automática quando o tribunal mudar seu entendimento sobre o tema; empresas precisam ficar atentas à esta movimentação, recomenda advogado

Lajeado – Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu hipóteses de “quebra” automática de decisões definitivas, em temas de Direito Tributário, quando o colegiado vier a ter um novo entendimento. A medida pode colocar em xeque decisões acerca de isenções tributárias, obtidas na Justiça, com trânsito em julgado toda vez que o tema julgado vier a ser novamente debatido e houver outro entendimento pelo STF. Contribuintes precisam ficar atentos à esta situação.
De acordo com o advogado Ricardo Boscaini Krunitzky, do Fensterseifer & Krunitzky Advogados Associados, o tema requer cuidado redobrado por parte dos contribuintes. Com esta decisão, valores de impostos não cobrados podem ser retomados pelo fisco, com a aplicação de multas e juros. “Não é necessário que a Fazenda promova ação rescisória”, alerta o advogado, que é especialista em Gestão Fiscal e Tributária.
O STF concluiu pela possibilidade de interrupção automática dos efeitos de decisão transitada em julgado favorável ao contribuinte, nas hipóteses em que a Suprema Corte decidir em sentido contrário pela via do controle concentrado de constitucionalidade ou em repercussão geral, em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
Krunitzky que atua na área do Direito Empresarial explica que, na prática, nas hipóteses em que o contribuinte possua decisão judicial transita em julgado em seu favor, decisão que não caiba mais recursos, lhe autorizando a deixar de recolher determinado tributo, ao sobrevir uma nova decisão do STF, com repercussão geral ou controle concentrado. “Com isso, pode ser decidido que a cobrança deste tributo é válida, ocorre a imediata quebra dessa decisão judicial definitiva que favorecia o contribuinte”, diz.
Essa decisão transitada em julgado, que favorecia o contribuinte, deixa de produzir efeitos automaticamente, obrigando-o a recolher o tributo dali em diante. “Respeitadas as regras da anterioridade anual e a noventena a depender do tributo”, frisa o advogado.
A recomendação para os contribuintes – especialmente aqueles que têm algum tipo de isenção fiscal ou diferenciação de alíquota, obtidas por decisões judiciais – é que passem a acompanhar de perto os julgamentos e decisões de Brasília. “Com esta decisão fica ainda mais evidente a necessidade por assessorias jurídicas permanentes, afim de evitar passivos por conta destas mudanças. A decisão impacta em toda a sociedade, mais diretamente as empresas, que são grandes contribuintes, sobretudo aquelas que em um determinado momento receberam algum tipo de diferenciação na Justiça”, complementa o especialista.

Saiba mais

A tese de repercussão geral, proposta pelo Ministro Roberto Barroso do STF, foi a seguinte:

1. “As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.

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