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Lei da Ficha Limpa: O que torna o candidato inelegível?

Renúncia de cargo a fim de não ser mais processado ou para fugir de condenação; 

Candidatos que foram condenados por crimes de diferentes naturezas ou que possuem processos em andamentos, mas já aprovados na Justiça Eleitoral; 

Descumprimento de prerrogativas de cargos previstas na Constituição; 

Políticos que perderam seus cargos por alguma infração que cometeram durante mandatos anteriores; 

Chefes do executivo que tiverem suas contas rejeitadas por “órgãos competentes” serão inelegíveis. 

Criada em 04 de junho de 2019 por iniciativa popular pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Lei da Ficha Limpa dispõe sobre a possibilidade de candidatura dos políticos nas eleições a nível municipal e, estadual e nacional.  

 A Lei da Ficha Limpa tem como principal objetivo impedir a eleição de pessoas que realizam/realizaram práticas corruptas, que tenham sido condenadas por crimes ou tenham processos em andamento na Justiça Eleitoral. 

Em ano eleitoral, é importante que nós, eleitores, tenhamos o conhecimento desta lei para que possamos cumprir com nosso papel de cidadãos.

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