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Lei obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS

Foi sancionada a Lei que acaba com a limitação de procedimentos médicos cobertos por planos de saúde, chamado de Rol Taxativo de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com o rol taxativo, foi atualizada a lista de exames e procedimentos médicos obrigatórios aos planos de saúde, reduzindo as coberturas médicas e hospitalares, prejudicando os usuários, especialmente àqueles com doenças crônicas e tratamentos contínuos. Relembre a situação em nosso site

Com a publicação da Lei 14.454, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Para isso, deverão ser cumpridas uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

 

Fonte: Agência Senado

Acesse aqui a íntegra da lei 

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