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Medida provisória concede à ANPD autonomia de autarquia especial

A Medida Provisória (MP) 1.124 concedeu autonomia de autarquia de natureza especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado de diretor-presidente para ela.  

Antes da MP, a ANPD era considerada um “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”. A mudança para autarquia já estava prevista em lei desde 2019, mas somente agora foi concedido o título.   

As autarquias de natureza especial possuem autonomia técnica e decisória. 

️ Vale ressaltar, ainda, que a MP está em período de transição, que pode se estender até 60 dias e ser prorrogado por mais 60 dias. Sendo assim, a mesma deve ser aprovada até 10 de agosto. Caso isso não aconteça, a MP entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações.

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