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MP visa facilitar ambiente de negócios no País

Aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 1040/2021, do Ministério da Economia tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios e reduzir a burocracia para a abertura e manutenção de empresas; confira algumas das principais mudanças:

1 – Unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), este é considerado um grande avanço da legislação;

2- Redução na burocracia para os negócios que participam de licitações públicas. Dessa forma, as informações ficariam disponíveis em um único sistema digital de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

3 – A MP também prevê a criação de um Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para facilitar a identificação de bens e devedores e agilizar a recuperação do dinheiro.

4 – Além do cadastro unificado, Bertaiolli sugeriu a regulamentação do “voto plural” para as empresas que abrirem capital na bolsa de valores brasileira (B3). A prática não é autorizada no Brasil, mas já existe em outros países como nos Estados Unidos. Com a medida, será permitido à empresa vender até 85% das suas ações no momento da abertura de capital. Atualmente, se um fundador quiser manter o controle da sua empresa, ele só pode vender até 49% das ações.

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