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Nova lei de abertura de empresas e suas implicações

Em 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195 de 2021, com vigência imediata, visando a facilitação da abertura de empresas em decorrência da pandemia de COVID-19, de modo que houvesse desburocratização dos registros societários.

A lei traz inovações e reduz a burocracia em processos que permeiam o ciclo de vida das empresas, como procedimentos para abertura de estabelecimentos, comércio exterior e execução de dívidas.

A desburocratização do processo de abertura de empresas se dá, por exemplo, através da unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, a eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e a automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

Outra mudança refere-se à proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As. Ela tem como objetivo aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a ampliação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias. Visa também o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação e vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.

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