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O que mudou nas incorporações imobiliárias, loteamentos e registros públicos?

Com a recente publicação da Medida Provisória 1.085/21, foi instituído o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que objetiva a modernização e virtualização dos atos registrais no Brasil, centralizando, em uma única plataforma, a prestação de serviços eletrônicos de diversos cartórios de registros públicos. Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça disciplinar o tema.

A MP 1.085/21 promove, ainda, diversas alterações legislativas relevantes, que tratam de registros públicos, emissão de certidões, emolumentos, prescrição, incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano, regularização fundiária urbana, entre outras matérias, tendo por objetivo a promoção e facilitação dos negócios jurídicos, em especial aqueles de natureza imobiliária. A MP, inclusive, chegou a determinar a extinção de um tipo societário que não tinha mais relevância prática, a EIRELI.

É preciso ressaltar que apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória está sujeita à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei ordinária. Nesse sentido, é possível que ainda venha a sofrer alterações em seus dispositivos ou mesmo que seja rejeitada e arquivada. Para acessar a íntegra da MP, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1085.htm

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