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Penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas está proibida

Determinado pela Lei 14.332/2022, passou a ser expressamente proibida a penhora de bens, de natureza civil, fiscal ou previdenciária, de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidas por entidades beneficentes e assistência social. A proibição de penhora compreende, além dos imóveis, as benfeitorias e equipamentos já quitados.  

A partir de agora, só será permitida a penhora de itens de decoração e/ou adornos considerados supérfluos para a Justiça. Porém, nos casos de cobrança de dívidas relacionadas ao bem material, a penhora poderá ser aceita.

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