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Penhora do bem de família do fiador x contrato de locação comercial

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.296.835, concluiu que o bem de família do fiador, em contrato de locação comercial, é impenhorável.

Apesar do julgamento, o tema ainda é controverso, estando sob análise a repercussão geral da questão (RExt 1.307.334/SP), o que geraria mais segurança jurídica sobre a matéria.

Diante disso, aconselha-se, especialmente ao mercado imobiliário, a adoção de diferentes mecanismos de garantia que assegurem o cumprimento dos contratos de locação comercial.

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