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Política da boa vizinhança: Projeto de Lei nº 4.081/21 prevê resolução de conflito entre vizinhos por meio de arbitragem

Um Projeto de Lei – PL nº 4.081/21 – será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, propõem que os conflitos entre vizinhos de condomínios sejam resolvidos por meio de arbitragem. 

A proposta prevê que as convenções tenham uma cláusula compromissória, na qual os envolvidos em futuros conflitos, se comprometam a solucioná-los por meio da arbitragem. Essa cláusula deve vincular todos os condôminos (moradores e proprietários). 

Segundo o autor da proposta, “a arbitragem é um recurso extremamente vantajoso para as administradoras de condomínios, pois permite que as controvérsias sejam resolvidas de maneira eficaz”. 

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