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Projeto de Lei aprovado na Câmara determina que planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos que estão fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS).  

A proposta já aprovada autoriza as operadoras a cobrir tratamento ou procedimento prescrito por médico ou dentista que não esteja no rol da ANS, desde que cumpra os seguintes requisitos:  

Eficácia comprovada;  

Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS;  

Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);  

Recomendação de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que este tenha aprovado o mesmo tratamento para seus cidadãos.  

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