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Projeto de Lei visando a regulamentação de Lobby é encaminhado ao Congresso Nacional

Um novo Projeto de Lei que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos, também chamado de Regulamentação de Lobby, foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Baseado em estudo sobre as melhores práticas na regulamentação da representação privada de interesses ao redor do mundo, o Projeto de Lei nº 4.391/2021 originário na Controladoria Geral da União, tem assim, mais uma chance de ser regulamentado como um Projeto do Executivo.

A regulamentação de lobby é um assunto antigo no Congresso Nacional, sendo apresentado ainda em 2007, mas até então nunca chegou a ser votado. Neste ano, o Projeto foi recebido de forma positiva pelos profissionais atuantes na área, já que o mesmo define a representação privada de interesses e quais princípios fundamentam esta atividade; quais seriam as limitações para presentes, brindes e hospitalidades de agentes privados a públicos; constitui infrações administrativas disciplinares e infrações praticadas por representantes de interesses, dentre outros aspectos.

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