A Emenda Constitucional 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi promulgada no último mês. A importância dos direitos à privacidade e proteção de dados pessoais passa a elencar o art. 5º da Constituição Federal. ️ 

Saiba mais sobre a LGPD:  

A lei nº 13.709/18 é a norma que regulamenta o tratamento de dados pessoais coletados ou compartilhados, inclusive por meios digitais, tem como objetivo, garantir de uma forma geral, a proteção de dados para que os mesmos não sejam compartilhados ou coletados sem autorização ou de forma imprópria.  

Tem alguma dúvida sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD? Nós podemos ajudá-lo, entre em contato!