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Proteção do representante comercial em falências

Dentro das alterações propostas pela Lei do Ambiente de Negócios (14.195/21), a partir de agora, tanto nos processos de falência, quanto nas recuperações judiciais, o crédito de representante comercial – incluindo as comissões vencidas, indenizações e aviso-prévio, ficam equiparadas aos créditos trabalhistas dentro do processo de quitação.

Criou-se, também, uma imunidade aos efeitos e à competência do juízo de recuperação judicial aos créditos do representante comercial, na intenção de proteger o direito deste credor.

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