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Receita Federal vai tributar licença-maternidade estendida

Toda trabalhadora tem por direito 120 dias (quatro meses) de licença-maternidade remunerada, custeada pela Previdência Social.

Em 2008, o programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, permitiu que o benefício fosse estendido por mais 60 dias (dois meses) em troca de deduzir a remuneração paga às mães do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) das empresas tributadas pelo Lucro Real.

Em 2020, uma decisão do STF, proferida em repercussão geral, estabeleceu que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade era inconstitucional (RE 576.967, Tema nº 72). Assim, em setembro de 2021, a COSIT publicou a Solução de Consulta nº 127, em que acatou a decisão do STF e reconheceu o direito de os contribuintes restituírem e compensarem valores pagos a mais.

Todavia, em recente posicionamento da Receita Federal do Brasil, exarado em fevereiro por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27/2023, afirmou que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a parcela de remuneração paga à trabalhadora durante a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, prevista na Lei nº 11.770/2008. O Fisco alegou que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, ao contrário da remuneração paga durante o período de prorrogação da licença. Assim, a contribuição previdenciária seria devida no segundo caso.

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