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RELP: Programa de renegociação de dívidas do Simples Nacional é promulgado

No dia 18/03/2022, a Lei Complementar 193, que institui o “Relp”, foi promulgada.  Através do Relp débitos do Simples Nacional poderão ser pagos em até 15 anos, com desconto nos  juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios. 

Quem pode aderir ao Relp? Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. 

Qual é o prazo de adesão ao Relp? O prazo de adesão termina dia 29 de abril de 2022. 

Débitos contemplados pelo Relp? Conforme artigo 5º desta Lei, todas as dívidas no âmbito do Simples Nacional, que tenham vencimento até o mês anterior à entrada em vigor da Lei (fevereiro/2022), poderão ser parceladas. 

Para aderir ao programa, o beneficiário não poderá ter recursos administrativos ou ações na Justiça contra o Governo. Entre em contato para mais informações!  

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