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Representante Comercial, conheça os seus direitos

O representante comercial tem direito ao pagamento da indenização pela rescisão imotivada, quando o contrato com a empresa que ele representa for quebrado unilateralmente;

A empresa representada não tem o direito de agir para criar uma redução da esfera da atividade do representante comercial;

O representante comercial tem direito a exclusividade na representação e esta precisa vir expressa no contrato; caso esta cláusula seja quebrada pela empresa representada, o representante tem direito a indenização;

A empresa contratante não pode promover alterações abusivas nos contratos, como a redução drástica de comissões, previamente combinadas com o representante comercial. Este é o salário do representante, por isso precisa ser negociado entre as duas partes.

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