Publicações

Separação de bens em união estável de maiores de 70 anos é pauta no Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens nos casos de união estável de pessoas com 70 anos ou mais.

O assunto veio para a pauta do STF após uma ação de inventário em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma união estável iniciada quando um dos cônjuges já tinha mais de 70 anos.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a relevância da matéria, destacando que, do ponto de vista social, a definição do regime de bens produz impactos diretos na organização da vida da sociedade brasileira; e sob o aspecto jurídico, tem relação com a interpretação e o alcance de normas constitucionais que asseguram especial proteção a pessoas idosas; e, da ótica econômica, a tese a ser fixada afetará diretamente os regimes patrimonial e sucessório de maiores de 70 anos.

 

Podemos te ajudar?

Envie seu caso

Envie sua dúvida