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Sigilo sobre portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase agora é Lei!

Ainda em janeiro, foi sancionada a Lei nº 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e acometidas por hanseníase e tuberculose.

No caso de inquéritos ou processos judiciais, a Lei também protege essas informações, não permitindo a divulgação mesmo que o indivíduo seja parte ou sujeito à investigação ou julgamento. Somente, quando não houver possibilidade de manter sigilo, será permitido o acesso a essas informações pelas partes interessadas na presença de seus advogados.

Se houver quebra de sigilo não presentes na Lei, o agente público ou privado responsável pela divulgação, estará sujeito às sanções administrativas, multas e indenização às vítimas.

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