A Câmara dos Deputados aprovou no último mês, uma Medida Provisória – MP 1.085/21 – que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios brasileiros. Sendo assim, os registros serão feitos dentro de um sistema eletrônico com conexão entre todos os ofícios do país. 

 A instalação de um sistema centralizado estava prevista desde 2009 na lei 11.977/09, mas somente agora foi aprovada. Com a tecnologia, o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico para negociações jurídicas é permitida, inclusive de forma centralizada. 

Chamado de SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios, sendo gerenciado por oficiais de registros públicos de todo o país por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. O sistema deve ser implantado até o dia 31 de janeiro de 2023.