Publicações

Supremo Tribunal Federal determina adoção de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal – STF – entendeu pela constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), no tocante a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial são viáveis, tais como:

Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Proibição de participação em concurso e licitação pública.

A decisão também permite que o juiz determine quais serão as medidas coercitivas, visando o cumprimento da ordem judicial, desde que essas não firam direitos fundamentais do indivíduo.

Podemos te ajudar?

Envie seu caso

Envie sua dúvida