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TST: Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

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O Tribunal Superior do Trabalho – TST – alterou recentemente a Orientação Jurisprudencial nº 394 – OJ – decidindo que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Modulação: prevaleceu, no julgamento, a proposta de que a decisão tenha eficácia somente a partir da data do julgamento (20/3/2023), para facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais.

A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte:

(i) A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

(ii) O item “i” será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.

Alerta: a alteração da O.J. 394 do TST trará efetivo impacto financeiro decorrente de condenações em horas extras, de modo que as empresas devem rever as suas práticas e provisões contábeis.

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