Publicações

União estável com separação total de bens, sem registro público, não afeta a penhora de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, após julgamento, entendeu que, o contrato de união estável com separação total de bens, quando não levado a registro público, não impede a penhora de patrimônio de um dos envolvidos para o pagamento de dívida do outro, pois, quando não registrado publicamente, tem efeito somente entre as partes. 

 Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o instrumento particular terá eficácia e vinculará as partes (o casal), independentemente de publicidade e registro, sendo relevante para definir questões internas da união estável, porém é incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles, quando essa relação de união estável não é levada a registro público.

Podemos te ajudar?

Envie seu caso

Envie sua dúvida